TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

1. OBJETO E FINALIDADE DO SITE

O presente portal web tem por objetivo a divulgação de informações, disponibilização de ingressos e arrecadação de recursos financeiros provenientes da venda de ingressos para o evento cultural e musical denominado Laranjada 2ª Edição, com realização agendada para o dia 10 de outubro de 2026 (10/10/2026), na cidade de São Luís - MA.

2. ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES

Para concluir qualquer transação ou adquirir ingressos na plataforma, o usuário obrigatoriamente deve selecionar a caixa de confirmação declarando haver lido, compreendido e concordado com a totalidade destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o usuário não deverá prosseguir com a compra.

3. PREÇOS, FORMAS DE PAGAMENTO E EMISSÃO DE INGRESSOS

Os ingressos são vendidos pelo valor nominal fixado para cada lote no momento da compra. O pagamento pode ser realizado via PIX, Cartão de Crédito ou Cartão de Débito através de gateways de pagamento credenciados (ex: Mercado Pago).

• Não há cobrança adicional de taxas de conveniência repassadas ao comprador na plataforma.
• A emissão do ingresso e do respectivo QR Code para validação na entrada ocorre imediatamente após a confirmação da quitação pela instituição bancária/operadora.
• O ingresso é nominal e individual, devendo os dados do titular ser informados corretamente durante a etapa de revisão do pedido.

4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO (Art. 49 do CDC)

Em obediência ao Artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o comprador poderá solicitar o cancelamento da compra e o reembolso integral do valor pago no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação da compra, desde que a solicitação seja enviada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização do evento.

5. REGRAS DE ACESSO E PORTARIA DO EVENTO

• A entrada no evento estará sujeita à leitura digital do QR Code do ingresso válido e à apresentação de documento oficial de identificação com foto.
• Ingressos rasurados, duplicados ou já validados na portaria não permitirão nova entrada.
• A AFSS LTDA reserva-se o direito de proibir o acesso de portadores de objetos proibidos ou em desacordo com as normas de segurança do evento.

6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento.